Inciso IV do Artigo 46 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 46. Produz efeitos a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto:
IV - nos arts. 1o, 2o, 3o e 11 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no REsp 1650392 ES 2017/0017715-5

, face ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, da CF/88 c/c art. 46, I e IV, da Lei 10.865/2004... adquirente (condição da recorrente) em razão do disposto no art. 15, §1º, da Lei 1…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852787 MG 2019/0295851-4

, inciso IV da Lei 10.833/2003; 21, 37 e 46, incisos I e IV, da Lei 10.865/2004; 17 da Lei 11.033/2004; e 16..., ainda, violação dos artigos 1º, §3º, inciso IV, da Lei 10.637/2002; 1º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1209302 AP 2017/0298578-9

e 46 , I e IV da Lei 10.865 /2004; 17 da Lei 11.033 /2004 e 16 da Lei 11.116 /2005. Sustenta, além de negativa de prestação...; 21 , 37 e 46 , I e IV da Lei 10.865 /2004; 17 da Lei 11.033 /2004 e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1213885 GO 2017/0303675-3

o., IV das Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003; 21 , 37 e 46 , I e IV da Lei 10.865 /2004; 17 da Lei 11.033 /2004 e 16...., § 3o., IV das Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003; 21 , 37 e 46 , I e IV da Lei 1…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1527853 DF 2019/0178787-3

, §3º, IV, da Lei n° 10.637⁄02, 46, I e IV, da Lei 10.865⁄04, 1º da Lei 10.833⁄03, 21 e 37 da Lei 10.865⁄04, 17... a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa …

Andamento do Processo n. 1.335.413 - Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.413 - PE (2012/0151759-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SINDICATO DA…

Página 1908 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

provimento do recurso especial. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela…

Página 6791 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

01.02.2004, para a COFINS - respectivamente, art. 3º, II c/c art. 68, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II c/c art. 93, I, da Lei n. 10.833/2003. Essa possibilidade de creditamento perdurou até o…

Página 1133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.853 - DF (2019/0178787-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MULTI PNEUS LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) -DF025136 AGRAVADO :…

Andamento do Processo n. 1.527.848 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.848 - DF (2019/0178575-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : EVOLUTION - RODAS E PNEUS LTDA ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341…