Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 46. Produz efeitos a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto:
III - nos arts. 1o, 3o e 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47 ; e

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2005

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÕES DE CONSULTA DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004 Nº 409 - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS.

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2005

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 47, DE 31 DE JANEIRO DE 2005 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: As pessoas jurídicas fornecedoras de produtos relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485,…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2005

Em se tratando de rendimento do trabalho, a regra é a tributação na fonte como antecipação do imposto devido, ou seja, a apuração definitiva do imposto deve ser efetuada pelo contribuinte, pessoa…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2006

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 315, DE 9 DE OUTUBRO DE 2006 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: MATÉRIAS-PRIMAS DE FERTILIZANTES. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2005

exercício de atividade intelectual, de natureza científica dos profissionais envolvidos, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a pessoa jurídica, prestadora do…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2005

Ementa: ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. Até 31 de julho de 2004, as receitas auferidas nas vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, independentemente da atividade da…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2004

Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de alimentação, vale-transporte, fardamento e equipamentos de segurança para os trabalhadores diretamente…