Lei 10893/04

Lei nº 10.893 de 13 de Julho de 2004

Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50134521020194047200 SC 5013452-10.2019.4.04.7200

), disciplinado pela Lei 10.893 /2004, foi criado para atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento... exarada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da L…

Regime Especial de Entreposto Aduaneiro e seus benefícios

O Regime Especial de Entreposto Aduaneiro permite o armazenamento de mercadorias em recintos alfandegados de uso público ou privado, com a utilização de benefícios tributários ou benefícios à…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50045257320194047000 PR 5004525-73.2019.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5004525-73.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA…

Andamento do Processo n. 0003280-28.2014.4.02.5001 - Apelação Cível - 09/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0003280-28.2014.4.02.5001 Número antigo: 2014.50.01.003280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 305 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Março de 2020

MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0003280-28.2014.4.02.5001 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 5011868-68.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5011868-68.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 10 - DES. FED.ANTONIO CEDENHO APELANTE:TOYOTADO BRASILLTDA, TOYOTADO BRASILLTDA, TOYOTADO BRASILLTDA Advogado do(a)APELANTE:ALEXANDRE…

Página 315 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

VO TO O Mandado de Segurança é uma ação constitucionalprevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federale na norma prevista na Lei12.016 de 2009, e tempor objeto a proteção de direito líquido…

Página 52 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

Continuação tício por demissões voluntárias são reconhecidos como despesa caso tenha sido feita uma oferta de demissão voluntária, seja provável que a oferta será aceita e o número de funcionários…

Página 57 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

Continuação Hidrovias do Brasil S.A. (a) As despesas operacionais englobam os gastos com a diretoria, funcionários, serviços de terceiros e outras despesas. No exercício social encerrado em 31 de…

Página 654 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

A Lei n. 10.206/2001 deu nova redação ao art. 6º, estabelecendo como sujeito passivo da relação tributária o consignatário da mercadoria transportada ou seu representante legal. Por sua vez, a Lei n.
Termo/Assunto relacionado