Inciso I do Artigo 45 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4o (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória no 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei:
I - nos §§ 1o a 3o, 5o, 8o e 9o do art. 8o;

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1206424

RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.424 - SC (2010/0148446-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MINUSA TRATORPECAS …

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2009

058.136.849-56 CARLOS TORRES DA SILVA 076.929.259-33 JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS ARAÚJO 074.738.629-36 JUCELINO SANTOS BARBOSA 078.426.349-39 FÁBIO DOS SANTOS 078.581.909-62 SEBASTIÃO ÂNGELO LAJES SOUZA…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2009

Dispositivos Legais: Art. 3º, I (redação original), da Lei nº 10.485, de 2002; Lei nº 10.637, de 2002; art. 1 , art. 7 , art. 8º, § 9º, art. 15, I e II, §§ 1 , 3º e 8º, III, art. 17, III, e §§ 2º, 7…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2005

Coquetel de Fermentado de Maça, Aguardente de Cana e Gengibre Drev´s 880 Batida de Limão Água da Rocha 880 Vodca Aklov Tropical Limão 900 Vodca Blankita 965 Vodca Blankita Tropical Limão 965 Batida…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2005

a título dessa contribuição, desde que tais produtos sejam adquiridos para revenda ou para utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.

Página 1925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Outubro de 2010

(1283) RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.424 - SC (2010/0148446-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MINUSA…