Artigo 45 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4o (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória no 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei:
I - nos §§ 1o a 3o, 5o, 8o e 9o do art. 8o;
II - no art. 16;
III - no art. 17; e
IV - no art. 22.
Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1o de maio de 2004.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003627-75.2004.4.03.6103 SP - SÃO PAULO 0003627-75.2004.4.03.6103

10.833/03 sofreu alteração pela Lei 10.865/04, artigo 21, implicitamente excluindo a possibilidade de dedução, para fins... – CONTRIBUIÇAO COFINS – LEI 10.833/03, ARTIGO 3º, INCISO V, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0012631-38.2010.4.03.6100 SP 0012631-38.2010.4.03.6100

Inteiro Teor (1659016) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 10/10/2011 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012631-38.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.012631-2/SP…

Página 218 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Fevereiro de 2013

BASE DE CÁLCULO. LEI 10.865/04. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O acréscimo, ao valor aduaneiro, do valor do ICMS e do valor das próprias contribuições na composição da base de cálculo do PIS e da COFINS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1258979 SC 2011/0126512-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.979 - SC (2011/0126512-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BUETTNER S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT E OUTRO (S) RECORRIDO :…

Página 1040 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2012

o vedar o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de bens usados para o ativo imobilizado, a partir de 01/05/2004, pois inseriu uma restrição que não estava prevista na Lei…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 385 RS 2005.71.10.000385-2

D.E. Publicado em 12/08/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.10.000385-2/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES ADVOG…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1414 SC 2009.72.05.001414-4

D.E. Publicado em 06/05/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.72.05.001414-4/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : BUETTNER S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Samuel Gaertner Eberhardt APELADO : …

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