Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 44. Fica revogado o § 4o do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, alterado pela Lei no 10.548, de 13 de novembro de 2002.
§ 1o Os efeitos da revogação de que trata o caput dar-se-ão a partir do 4o (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei.
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