Artigo 44 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 44. Fica revogado o § 4o do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, alterado pela Lei no 10.548, de 13 de novembro de 2002.
§ 1o Os efeitos da revogação de que trata o caput dar-se-ão a partir do 4o (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei.
§ 2o (VETADO).

Decreto de 14 de novembro de 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 452.322.070,00, para reforço de dotações constantes da Lei…

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras…

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras…