Artigo 43 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 43. (Revogado pela Lei nº 10.999, de 2004)

Página 963 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004, REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.715/2012. LEI COMPLEMENTAR. REGULAMENTAÇÃO ULTERIOR. NÃO…

Andamento do Processo n. 0002243-58.2017.4.02.5001 - 22/01/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 593 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2018

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO: ADICIONAL DE 1% INCIDENTE NA COFINSIMPORTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA MP 563/12. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR, INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA FISCAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1258979 SC 2011/0126512-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.979 - SC (2011/0126512-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BUETTNER S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT E OUTRO (S) RECORRIDO :…

Página 1040 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2012

o vedar o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de bens usados para o ativo imobilizado, a partir de 01/05/2004, pois inseriu uma restrição que não estava prevista na Lei…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 385 RS 2005.71.10.000385-2

D.E. Publicado em 12/08/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.10.000385-2/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES ADVOG…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 385 RS 2005.71.10.000385-2

D.E. Publicado em 12/08/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.10.000385-2/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES ADVOG…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1414 SC 2009.72.05.001414-4

D.E. Publicado em 06/05/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.72.05.001414-4/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : BUETTNER S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Samuel Gaertner Eberhardt APELADO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1414 SC 2009.72.05.001414-4

D.E. Publicado em 06/05/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.72.05.001414-4/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : BUETTNER S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Samuel Gaertner Eberhardt APELADO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1414 SC 2009.72.05.001414-4

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