Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1o a 3o e 5o a 9o do art. 8o desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência)
§ 1o A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1o de maio de 2004.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1034063 SP 2016/0313468-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.063 - SP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1034063 SP 2016/0313468-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.063 - SP (2016/0313468-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BODIPASA BOMBAS DIESEL PAULISTA LTDA ADVOGADOS : FILIPE TAVARES DA SILVA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2016/0313468-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ

(3443) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.063 - SP (2016/0313468-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BODIPASA BOMBAS DIESEL PAULISTA LTDA ADVOGADOS : FILIPE TAVARES DA SILVA E…

Página 2915 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2017

DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por BODIPASA BOMBAS DIESEL PAULISTA LTDA, em 05/08/2016, mediante o qual se impugna decisão indeferitória de seu Recurso Especial, esse tirado de acórdão,…

Página 2920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2017

45. Assim, é inegável que após a edição do artigo 17 da Lei n. 11.033/2004, ora em comento, não há como se cogitar qualquer restrição em relação à utilização do crédito sobre a aquisição, para…

Andamento do Processo n. 0020709-55.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/07/2016 do TRF-3

00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020709-55.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.020709-7/SP APELANTE : BODIPASA BOMBAS DIESEL PAULISTA LTDA ADVOGADO : SP249312A RAFAEL PANDOLFO e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal…

Página 495 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2016

Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 29 de junho de 2016. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020709-55.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.020709-7/SP APELANTE …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2005

Coquetel de Fermentado de Maça, Aguardente de Cana e Gengibre Drev´s 880 Batida de Limão Água da Rocha 880 Vodca Aklov Tropical Limão 900 Vodca Blankita 965 Vodca Blankita Tropical Limão 965 Batida…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2005

a título dessa contribuição, desde que tais produtos sejam adquiridos para revenda ou para utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.