Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 41. Ficam incluídos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tributados à alíquota de 30% (trinta por cento), os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI. (Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 597335 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 30/09/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.335 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 597335 RS - RIO GRANDE DO SUL

tributário específico, conforme se depreende do disposto na Lei 10.865 /2004 (art. 41). 2. Embora os §§ 2º e 3º.... A apelante sustenta que o art. 41 , § 2º , da Lei 10.865 /2004 refere-se …

Andamento do Processo n. 597.335 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 11/09/2015 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.335 (623) ORIGEM : AC - 200571110052227 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : TABACOS MARASCA LTDA…

Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Setembro de 2015

‘IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE FUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 41, § 2º, LEI Nº 10.865/2004. AQUISIÇÃO DO PRODUTO PELO INDUSTRIAL. 1. O regime de industrialização por encomenda de…

Andamento do Processo n. 597.335 - Recurso Extraordinário - 19/08/2015 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.335 (430) ORIGEM : AC - 200571110052227 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : TABACOS MARASCA LTDA ADV.(A/S) :…

Página 98 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Agosto de 2015

A adesão ao extinto Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte -SIMPLES era facultativa, de modo que cabia à parte interessada…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5222 RS 2005.71.11.005222-7

D.E. Publicado em 30/10/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.11.005222-7/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : TABACOS MARASCA LTDA/ ADVOGADO : Andre Malta Martins e outros APELADO : UNIÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5222 RS 2005.71.11.005222-7

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