Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 41. Ficam incluídos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tributados à alíquota de 30% (trinta por cento), os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI. (Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)
§ 1o A incidência do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto. (Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1446393 SC 2014/0074321-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.393 - SC (2014/0074321-1) RELATORA : MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) RECORRENTE : ELETROCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS …

Página 2348 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2015

IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da…

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2010

CAPÍTULO II DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Seção I Da Disposição Preliminar Art. 3 Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo…