Artigo 41 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 41. Ficam incluídos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tributados à alíquota de 30% (trinta por cento), os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI. (Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)
§ 1o A incidência do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto. (Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1124326 RS - RIO GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CRÉDITO. ARTIGO 165 DO DECRETO 4.544/2002 (RIPI). ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI 400/1968. AQUISIÇAO DE INSUMO DE COMERCIANTE …

Andamento do Processo n. 1.124.326 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.124.326 (1317) ORIGEM : AREsp - 50006981720164047111 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : JTI…

Página 297 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Agosto de 2019

AGRAVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DA CNH. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000180-27.2016.404.7111 RS 5000180-27.2016.404.7111

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000180-27.2016.4.04.7111/RS RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : ATC - ASSOCIATED TOBACCO COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000698-17.2016.404.7111 RS 5000698-17.2016.404.7111

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000698-17.2016.4.04.7111/RS RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Marguid…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 597335 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 30/09/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.335 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO…

Andamento do Processo n. 2015/0250129-2 - Agravo / Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

(4996) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 785.757 - RS (2015/0250129-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : DJALMA PIRES LEAL ADVOGADO : EDUARDO SOUZA SANTOS AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…

Página 6648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2016

acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 3. O desrespeito a esses requisitos legais e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 564595 MS 2014/0205024-6

do dissídio. Precedentes da Corte Especial. 5. A ofensa ao art. 49 do Código Tributário Nacional e ao art. 41 da Lei... a dispositivo de lei federal quanto para a alegação de divergência …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 597335 RS - RIO GRANDE DO SUL

tributário específico, conforme se depreende do disposto na Lei 10.865 /2004 (art. 41). 2. Embora os §§ 2º e 3º.... A apelante sustenta que o art. 41 , § 2º , da Lei 10.865 /2004 refere-se …