Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência)
§ 2o Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente.

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 4º Até 31 de dezembro de 2020, a alíquota da Cofins-Importação de que trata este artigo fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2013

qualquer hipótese, que seja dada aos produtos a destinação prevista no referido dispositivo, sob pena de ficar o responsável pela destinação diversa ao pagamento das contribuições e das penalidades…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2008

Art. 1º. Cancelada, de ofício, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, de nº 888.344.92153, em nome de Elbens Jose Pereira Ribeiro, em virtude de atribuição de mais…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 60236 BA 2005.01.00.060236-4

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)- PESSOA JURIDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA - …