Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência)
§ 1o Para fins do disposto no caput, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)

Andamento do Processo n. 5073289-08.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 26/10/2020 do TRF-2

tributos, prevista no artigo 40, da Lei 10.865/2004, no que tange à contratação de frete em qualquer modal... ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 40, da Lei 10.865/2004 e na …

Página 231 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

“empresa preponderantemente exportadora”, como definido no artigo 40, §1º da Lei 10.865/041, pelo que a incidência... estabelecidos no artigo 40, da Lei 10.865/2004 e na referida Instrução …

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 4º Até 31 de dezembro de 2020, a alíquota da Cofins-Importação de que trata este artigo fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2018

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 Cancela inscrições no Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com…

Andamento do Processo n. 0207420-50.1995.403.6104 - 02/02/2018 do TRF-3

0207420-50.1995.403.6104 (95.0207420-3) - DIONISIO MARQUES AMORIM X FRANCISCO ALVES DE SOUZA X GELZO RODRIGUES CESAR X JO O MARIA FERREIRA X SEBASTIAO DA SILVA X WILSON ALMEIDA DE ARAGAO (SP044846…

Página 499 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2018

Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5056596-96.2012.4.04.7000 PR - PARANÁ 5056596-96.2012.4.04.7000

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional da Quarta Região, assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE …

Andamento do Processo n. 1.039.830 - Recurso Extraordinário - 01/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.039.830 (870) ORIGEM : REsp - 50565969620124047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : TRANSORDEP TRANSPORTES…

Página 233 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2017

sentido. Na verdade, não há qualquer óbice a que uma pessoa jurídica preponderantemente exportadora (assim entendida, nos termos do § 1º do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, como 'aquela cuja…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1577126 PR 2016/0004318-6

da contribuição para o PIS⁄Pasep e da Cofins de que trata o art. 40 , § 6º , II , da Lei 10.865 , de 2004. Além disso.... 39 , § 2º ; Lei 10.865 , de 2004, art. 40 ; Decreto 4.524 , de …