Artigo 40 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência)
§ 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período.
(Revogado)
§ 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
§ 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 11.529, de 2007)
(Revogado)
§ 1o Para fins do disposto no caput, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a cinquenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Medida Provisória nº 563, de 2012)
(Revogado)
§ 1o Para fins do disposto no caput, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)
§ 2o Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente.
§ 3o A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
§ 4o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:
I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e
II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.
§ 5o A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 6o As disposições deste artigo aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
§ 6o-A A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas relativas ao frete contratado no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional de: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)
(Revogado)
§ 6o-A.
(Revogado)
A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 428, de 2008)
(Revogado)
§ 6o-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)
I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)
II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)
§ 7o Para fins do disposto no inciso II do § 6o-A deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)
§ 8o O disposto no inciso II do § 6o-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação . (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)
§ 9o Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação - RE. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)
§ 10.
(Revogado)
O percentual de que trata o § 1o deste artigo fica reduzido a sessenta por cento no caso de pessoa jurídica cuja receita de exportação dos produtos relacionados nos incisos do caput do art. 1o da Medida Provisória no 382, de 24 de julho de 2007, for igual ou superior a noventa por cento do total das receitas de exportação. (Incluído pela Medida Provisória nº 382, 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nº 392)
§ 10. O percentual de que trata o § 1o deste artigo fica reduzido a 60% (sessenta por cento) no caso de pessoa jurídica em que 90% (noventa por cento) ou mais de suas receitas de exportação houverem sido decorrentes da exportação dos produtos: (Redação dada pela Lei nº 11.529, de 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nº 564, de 2012).
( Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012)
I - classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006: (Incluído pela Lei nº 11.529, de 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nº 564, de 2012).
(Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012)
a) nos códigos 0801.3, 25.15, 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, 52.03 a 52.12, 53.06 a 53.11; ( Incluída pela Lei nº 11.529, de 2007 )
(Revogado pela Medida Provisória nº 564, de 2012).
(Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012)
b) nos Capítulos 54 a 64; (Incluída pela Lei nº 11.529, de 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nº 564, de 2012).
(Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012)
c) nos códigos 84.29, 84.32, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; e (Incluída pela Lei nº 11.529, de 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nº 564, de 2012).
(Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012)
d) nos códigos 94.01 e 94.03; e (Incluída pela Lei nº 11.529, de 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nº 564, de 2012).
(Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012)
II - relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002. (Incluído pela Lei nº 11.529, de 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nº 564, de 2012).
(Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012)
Art. 40-A. A suspensão de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 40 desta Lei aplica-se também à venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica fabricante dos produtos referidos no inciso XI do caput do art. 28 desta Lei, quando destinados a órgãos e entidades da administração pública direta. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
§ 1o A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, lhes der destinação diversa de venda a órgãos e entidades da administração pública direta fica obrigada a recolher as contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
§ 2o Da nota fiscal constará a indicação de que o produto transportado destina-se à venda a órgãos e entidades da administração pública direta, no caso de produtos referidos no inciso XI do caput do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
§ 3o Aplicam-se ainda ao disposto neste artigo os §§ 3o, 4o e 6o do art. 40 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

Página 142 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei 10.865, de 2004) Leinº 10.637/2002 - Art. 5 o A contribuição para... represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei 10.865, de 20…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

, de que trata o artigo 40 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO... de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

e da Cofins conforme art. 40 da Lei 10.865/2004 e ADE DRFSOR XX/2020", sendo "XX" o número deste Ato Declaratório Executivo... de outras penalidades cabíveis. Art. 5.° Fica revogado o Ato …

Andamento do Processo n. 5005997-36.2019.4.03.6128 - Apelação Cível - 20/08/2020 do TRF-3

na base de cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofinsestabelecido pelo 15 da Lei 10.865, de 2004. 17... serviços (Lei 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). A norma apenas …

Página 836 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2020

na base de cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofinsestabelecido pelo 15 da Lei 10.865, de 2004... desses serviços (Lei 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). A norma apenas …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2020

e Materiais de Embalagem como pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 40 da Lei 10.865 , de 30... de abril de 2004, e os arts. 541 a 552 da Instrução Normativa RFB

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

, da Contribuição para o PIS /Pasep-Importação e da Cofins-Importação, de que trata o art. 40 da Lei 10.865 /2004.... 5º da Portaria RFB 1098, de 08 de agosto de 2013, tendo em vista o …

Página 268 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2020

em vista o disposto no art. 40 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, e considerando o que consta do processo ..., ficam condicionadas ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 40 da …

Página 170 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

jurídicas preponderantemente exportadoras, não sendo possível, assim, interpretar extensivamente o art. 40 da Lei 10.865... da legislação infraconstitucional (Leis nºs 10.865/04, 10.637/02 e …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5007310-18.2013.4.04.7000 PR - PARANÁ 5007310-18.2013.4.04.7000

exportadoras ou comerciais exportadoras. O art. 40, §6º-A, da Lei 10.865/2004, autoriza a suspensão apenas em relação às... restritivamente, incabível que se interprete extensivamente o art. 40, …