Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Art. 6o Ficam dispensadas de discriminação no Plano: (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
§ 2o As ações orçamentárias que se enquadrarem em um dos critérios estabelecidos nos incisos I, II e III comporão o Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação, constante de cada programa, observado o disposto no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 11.450, de 2007)
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