Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Art. 6o Ficam dispensadas de discriminação no Plano: (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
§ 1o Os projetos de grande vulto deverão ser obrigatoriamente discriminados no Plano, observado o disposto no art. 3o. (Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006)
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