Parágrafo 10 Artigo 40 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência)
§ 10. (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012)

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• IRPJ, CSLL, IRRF, IPI, PIS e COFINS - Incentivos fiscais Sudam e Sudene, fundos garantidores de riscos, comércio exterior, REPES, RECAP • IPI - Materiais de construção, fogões, refrigeradores,…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2012

IX - os recursos oriundos de outras fontes. Art. 43. A ABGF será constituída pela Assembleia Geral de Acionistas, a ser convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Parágrafo único. A…

Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012.

Altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2012

Art. 28. A ABGF terá por objeto: I - a concessão de garantias contra riscos: a) de morte e invalidez permanente - MIP do mutuário, em operações de crédito habitacional no âmbito de programas ou…

Medida Provisória nº 564, de 3 de abril de 2012.

Altera a Lei no 11.529 , de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder…