TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.123/2010-1 GRUPO II – CLASSE IV – Plenário TC-033.123/2010-1 Natureza: Tomada de Contas Especial Responsáveis: Elias Fernandes Neto (Diretor-Geral do Dnocs),…
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004
Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Art. 6o Ficam dispensadas de discriminação no Plano: (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
III - os projetos cujo custo total estimado seja inferior aos limites estabelecidos no art. 3o, § 1o. (Incluído dada pela Lei nº 11.450, de 2007)