Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Art. 6o Ficam dispensadas de discriminação no Plano: (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
I - as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro, observado o disposto no § 1o; (Redação dada pela Lei nº 11.450, de 2007)

Tribunal de Contas da União TCU : 03312320101

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.123/2010-1 GRUPO II – CLASSE IV – Plenário TC-033.123/2010-1 Natureza: Tomada de Contas Especial Responsáveis: Elias Fernandes Neto (Diretor-Geral do Dnocs),…

Tribunal de Contas da União TCU : 01020620092

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.206/2009-2 1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 010.206/2009-2 Natureza: Levantamento Órgão: Secretaria Especial de Portos Interessado: Congresso Nacional Advogado:…

Termo ou Assunto relacionado