Parágrafo 8 Artigo 40 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência)
§ 8o O disposto no inciso II do § 6o-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)

Andamento do Processo n. 1.479.791 - Recurso Especial - 13/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.791 - PR (2014/0228612-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : BRADO LOGÍSTICA S/A ADVOGADOS : MARCEL GULIN MELHEM - PR032547 MICHEL GULIN MELHEM E OUTRO(S)…

Página 1311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2020

PREQUESTIONAMENTO. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz…

Página 1321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2020

julgado. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 4º Até 31 de dezembro de 2020, a alíquota da Cofins-Importação de que trata este artigo fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016303-90.2017.4.04.7200 SC 5016303-90.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016303-90.2017.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: TRANSPORTES SULCOCAL LTDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1639819 PR 2016/0307339-8

, Indústria e Comércio MIDC, nos termos (dentre outros), do artigo 40, parágrafo 6º-A e 8°, da Lei10.865/04, fretes... do art. 40, §§6º-A e 8º, da Lei 10.865, de 2004, não se estendendo o …

Página 369 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 3º a 4º da IN RFB nº 1.394, de 2013. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta que faça referência a fato genérico, ou que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1639819 PR 2016/0307339-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.819 - PR (2016/0307339-8) RECORRENTE : BRADO LOGÍSTICA S/A ADVOGADOS : MARCEL GULIN MELHEM - PR032547 MICHEL GULIN MELHEM E OUTRO(S) - PR045475 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL …

Andamento do Processo n. 2016/0307339-8 - Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(4173) RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.819 - PR (2016/0307339-8) RECORRENTE : BRADO LOGÍSTICA S/A ADVOGADOS : MARCEL GULIN MELHEM - PR032547 MICHEL GULIN MELHEM E OUTRO(S) - PR045475 RECORRIDO : FAZENDA…

Página 5239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2018

COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de tal serviço, na forma do art. 40, §§6º-A e 8º, da Lei nº 10.865, de 2004, não se estendendo o benefício fiscal às receitas de transporte…