TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.123/2010-1 GRUPO II – CLASSE IV – Plenário TC-033.123/2010-1 Natureza: Tomada de Contas Especial Responsáveis: Elias Fernandes Neto (Diretor-Geral do Dnocs),…
Artigo 6 da Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004
Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Art. 6o Ficam dispensadas de discriminação no Plano: (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
I - as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro, observado o disposto no § 1o; (Redação dada pela Lei nº 11.450, de 2007)
II - as atividades e as operações especiais cujo valor total para o período do Plano seja inferior a cinqüenta vezes o limite estabelecido no art. 23, I, c, da Lei no 8.666, de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006)
III - os projetos cujo custo total estimado seja inferior aos limites estabelecidos no art. 3o, § 1o. (Incluído dada pela Lei nº 11.450, de 2007)
§ 1o Os projetos de grande vulto deverão ser obrigatoriamente discriminados no Plano, observado o disposto no art. 3o. (Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006)
§ 2o As ações orçamentárias que se enquadrarem em um dos critérios estabelecidos nos incisos I, II e III comporão o Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação, constante de cada programa, observado o disposto no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 11.450, de 2007)
Lei no 11.044, de 24 de dezembro de 2004.
Altera a Lei no 10.933 , de 11 de agosto de 2004 , que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2007
Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder…
Página 29 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2004
II - aqueles financiados com recursos do orçamento de investimento das empresas estatais, cujo valor total estimado represente mais de 5% (cinco por cento) do total de investimentos da entidade no…
Tribunal de Contas da União TCU : 01020620092
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.206/2009-2 1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 010.206/2009-2 Natureza: Levantamento Órgão: Secretaria Especial de Portos Interessado: Congresso Nacional Advogado:…
Lei nº 11.450, de 7 de fevereiro de 2007.
Altera a Lei no 10.933 , de 11 de agosto de 2004 , que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.