Parágrafo 7 Artigo 40 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência)
§ 7o Para fins do disposto no inciso II do § 6o-A deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 4º Até 31 de dezembro de 2020, a alíquota da Cofins-Importação de que trata este artigo fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016303-90.2017.4.04.7200 SC 5016303-90.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016303-90.2017.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: TRANSPORTES SULCOCAL LTDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1639819 PR 2016/0307339-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.819 - PR (2016/0307339-8) RECORRENTE : BRADO LOGÍSTICA S/A ADVOGADOS : MARCEL GULIN MELHEM - PR032547 MICHEL GULIN MELHEM E OUTRO(S) - PR045475 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL …

Andamento do Processo n. 2016/0307339-8 - Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(4173) RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.819 - PR (2016/0307339-8) RECORRENTE : BRADO LOGÍSTICA S/A ADVOGADOS : MARCEL GULIN MELHEM - PR032547 MICHEL GULIN MELHEM E OUTRO(S) - PR045475 RECORRIDO : FAZENDA…

Página 5239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2018

COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de tal serviço, na forma do art. 40, §§6º-A e 8º, da Lei nº 10.865, de 2004, não se estendendo o benefício fiscal às receitas de transporte…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-AgR RE 5056596-96.2012.4.04.7000 PR - PARANÁ 5056596-96.2012.4.04.7000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 29/09/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.039.830 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1514708 PR 2015/0019013-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.708 - PR (2015/0019013-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : BRADO LOGÍSTICA S/A ADVOGADOS : MARCEL GULIN MELHEM - PR032547 MICHEL GULIN MELHEM - …

Andamento do Processo n. 2015/0019013-1 - Recurso Especial - 28/09/2017 do STJ

(3645) RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.708 - PR (2015/0019013-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : BRADO LOGÍSTICA S/A ADVOGADOS : MARCEL GULIN MELHEM - PR032547 MICHEL GULIN MELHEM…

Página 3269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2017

10. Assim, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado, no sentido de enquadramento da atividade da parte autora, merecedor ou não…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5056596-96.2012.4.04.7000 PR - PARANÁ 5056596-96.2012.4.04.7000

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional da Quarta Região, assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE …