Parágrafo 6 Artigo 40 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência)
§ 6o As disposições deste artigo aplicam-se à Contribuição para o PIS /Pasep-Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
§ 6o-A A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas relativas ao frete contratado no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional de: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)
(Revogado)
§ 6o-A.
(Revogado)
A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 428, de 2008)
(Revogado)
§ 6o-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)
I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)
II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)

Andamento do Processo n. 5000265-94.2017.4.03.6144 - Apelação / Reexame Necessário - 15/10/2018 do TRF-3

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§6o A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1577126 PR 2016/0004318-6

da contribuição para o PIS⁄Pasep e da Cofins de que trata o art. 40 , § 6º , II , da Lei 10.865 , de 2004. Além disso... à suspensão da incidência do PIS e da COFINS, na forma da Lei 10.865 , …

Página 462 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Dezembro de 2015

Às fls. 239-242, deferi o pedido de antecipação da tutela recursal para garantir a suspensão da incidência do PIS e da COFINS prevista no art. 40, §6° A, inciso II, da Lei 10.865/2004 sobre as…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2009

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. MUDANÇAS NO CRITÉRIO DE CONTABILIZAÇÃO. EFEITOS…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2009

8ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 66, DE 23 DE JULHO DE 2009 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pela Portaria…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2009

Art. 2º As aquisições efetuadas com benefício da suspensão da contribuição do PIS/Pasep e da COFINS deverão ser expressamente informadas à pessoa jurídica vendedora, que fará constar nas notas…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2009

Albacora, Albacora Leste, Anequim, Badejo, Bagre, Barracuda, Bicudo, Bonito, Carapeba, Carapicu, Carataí, Caratinga, Catuá, Caxaréu, Cherne, Congro, Corvina, Enchova, Enchova Oeste, Espadarte,…