Parágrafo 5 Artigo 40 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência)
§ 5o A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 4º Até 31 de dezembro de 2020, a alíquota da Cofins-Importação de que trata este artigo fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2018

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 Cancela inscrições no Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1577126 PR 2016/0004318-6

da contribuição para o PIS⁄Pasep e da Cofins de que trata o art. 40 , § 6º , II , da Lei 10.865 , de 2004. Além disso... à suspensão da incidência do PIS e da COFINS, na forma da Lei 10.865 , …

Andamento do Processo n. 0020119-68.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/09/2016 do TRF-3

00300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020119-68.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.020119-8/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : PCL DO BRASIL COML/ EXPORTADORA LTDA ADVOGADO : SP197500 RODRIGO…

Página 569 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2016

pretenda fixar residência temporária de até dois anos (art. 4º, I, "g").Assim, diante do princípio da igualdade vigora tambémno ordenamento jurídico brasileiro o princípio da legalidade tributária…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2013

Unidade Caixa Marca comercial Características do produto 742.920  61.910  Uísque Johnnie Walker Red Label  Em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos.  79.584  6.632  Uísque Johnnie…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2009

Art. 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na IN SRF nº 71, de 2001, e alterações posteriores, sob pena de cancelamento do registro especial, bem como observar os…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2008

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Madeira compensada, 100% pinus (conífera), constituída por chapa retangular de largura e comprimento…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2008

pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição, art. 40 §5° da Lei n° 10.865/2004, incluído pela Lei n° 11.051/2004.

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2010

Ministério da Fazenda . SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 96, DE…