Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência)
§ 4o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:
II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 60236 BA 2005.01.00.060236-4

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)- PESSOA JURIDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA - …