Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência)
§ 4o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:
I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Art. 494. Para efeitos do disposto nos arts. 491 e 492 entende-se por (Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2º, com redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995, art. 17): I - atividade…

Andamento do Processo n. 0026831-41.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2015 do TRF-3

00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026831-41.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.026831-9/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : PCL DO BRASIL COMEL/ EXPORTADORA LTDA ADVOGADO : SP197500…

Página 69 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Junho de 2014

mercadoria importada no mercado interno, com notas fiscais e sem nenhuma ressalva, faz presumir a boa-fé do adquirente e incumbe ao fisco demonstrar que este sabia ou deveria saber que os bens haviam…

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2013

Art. 2º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT) desta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba para a expedição dos Atos Declaratórios…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Fevereiro de 2006

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006 Declara inscrito no Registro Especial o estabelecimento que realiza operações com papel imune. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, no uso…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2007

Art. 2º A inscrição no Registro Especial, objeto deste Ato Declaratório, será cancelado em caso de descumprimento das condições estipuladas nas Instruções Normativas mencionadas no artigo precedente,…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2007

1. Cancelar no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições: INSCRIÇÃO NOME CPF PROCESSO Nº 8A.08.253 ALEXANDRE…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2007

Declarar INAPTAS as inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) descritas abaixo, sujeitando-se os contribuintes aos efeitos previstos nos artigos 47 e 48 da IN SRF nº 568 de…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2007

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 19 DE ABRIL DE 2007 Declara Redução de Alíquota - IPI O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARÍLIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 250 do Regimento…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 25 DE ABRIL DE 2008 Declara nulo o ato de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa que menciona. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO…