Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. (Vide art. 48 da Lei nº 10.865, de 2004)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às sociedades cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0014990-58.2010.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014990-58.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.014990-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0014990-58.2010.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CONSUMO. LEI Nº 9.532/97. LEI Nº 10.865/2004. TRIBUTOS. ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. As cooperativas têm como objetivo prestar serviços aos seus cooperados, conforme …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008452-11.2008.4.03.6107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008452-11.2008.4.03.6107/SP 2008.61.07.008452-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : USIMED DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008452-11.2008.4.03.6107 SP

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. COOPERATIVA DE CONSUMO. LEI Nº 9.532/97. LEI Nº 10.865/2004. ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. As cooperativas têm como objetivo prestar serviços aos seus cooperados, conforme …

Andamento do Processo n. 0008452-11.2008.4.03.6107 - Apelação Cível - 04/07/2018 do TRF-3

00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008452-11.2008.4.03.6107/SP 2008.61.07.008452-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : USIMED DE PENAPOLIS COOPERATIVA DE USUARIOS DE ASSISTENCIA…

Página 454 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2018

00017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RETRATAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005902-46.2007.4.03.6182/SP 2007.61.82.005902-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0013524-53.2006.4.03.6105

PROC. -:- 2006.61.05.013524-0 ApelReex 1400855 D.J. -:- 18/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013524-53.2006.4.03.6105/SP 2006.61.05.013524-0/SP APELANTE : COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA LTDA…

Andamento do Processo n. 0013524-53.2006.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 17/10/2017 do TRF-3

00004 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013524-53.2006.4.03.6105/SP 2006.61.05.013524-0/SP APELANTE : COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA LTDA ADVOGADO : SP202391 ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS e outro(a)…

Página 49 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2017

pagamento de CSLL; e ii) dissídio jurisprudencial comjulgados que teriamadotado teses favoráveis aos interesses do recorrente. Foramapresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Recurso…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0029091-19.2004.4.01.3400

, na inicial, é de que o parágrafo único do artigo 39 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, "permanece violando o art... dado às outras cooperativas que passaram a ficar isentas, em relação aos …