Artigo 39 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. (Vide art. 48 da Lei nº 10.865, de 2004)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às sociedades cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Andamento do Processo n. 5006895-02.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 30/04/2020 do TRF-3

recursais, em especial o art. 39 da Lei 10.865/2004 e o art. 15, inciso I, da Medida Provisória 2.158-35/2001, permite...Andamento do Processo n. 5006895-02.2020.4.03.6100 - Mandado de …

Página 309 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2020

. 39 da Lei 10.865/2004 e o art. 15, inciso I, da Medida Provisória 2.158-35/2001, permite concluir, nessa fase...Pg. 309. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 669 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020

dos objetivos sociais), sendo todos os outros atos sujeitos à tributação. Expõe que conforme previsto no art. 39 da Lei ... , de 1998, c/c 10 , VI da Lei 10.833 , de 2003, as sociedades …

Página 672 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020

, em suas razões recursais, em especial o art. 39 da Lei 10.865 /2004 e o art. 15, inciso I, da Medida Provisória 2.15835/2001...Pg. 672. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

VINCULADA à SoluçÃO de Consulta Cosit 69, de 8 de MARÇO de 2019. Dispositivos Legais: Lei 10.865 , de 2004, art. 39... da Contribuição para o PIS /Pasep prevista no art. 66 da Lei 9.430 , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0014990-58.2010.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014990-58.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.014990-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0014990-58.2010.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CONSUMO. LEI Nº 9.532/97. LEI Nº 10.865/2004. TRIBUTOS. ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. As cooperativas têm como objetivo prestar serviços aos seus cooperados, conforme …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0030713-30.2004.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0030713-30.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.030713-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : COOPERATIVA…

Página 392 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

“Alegislação vigente prevê que as entidades beneficentes de assistência socialsão responsáveis pelo seuenquadramento na condição de imune/isenta. Para tanto devemapresentar suas declarações (Imposto…

Página 713 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2019

(TRF3, APELREEX n.º 0006083-80.2004.4.03.6108, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, SEXTA TURMA, v.u., j. 27/11/2014, e-DJF3 05/12/2014) (Grifei)Por sua vez, alega a União que o art. 39, da Lei n.º…