Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 38. A incidência da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS fica suspensa no caso de venda a pessoa jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos destinados à industrialização, por conta e ordem da encomendante sediada no exterior, de máquinas e veículos classificados nas posições 87.01 a 87.05 da TIPI.
§ 2o Na hipótese de os produtos resultantes da industrialização por encomenda serem destinados:
I - ao exterior, resolve-se a suspensão das referidas contribuições; ou
II - ao mercado interno, serão remetidos obrigatoriamente à pessoa jurídica a que se refere o § 5o do art. 17 da Medida Provisória no 2.189 -49, de 23 de agosto de 2001, por conta e ordem da pessoa jurídica domiciliada no exterior, com suspensão da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS.

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 3º O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 1º do art. 385 não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput (Lei nº 10.865, de 2004,…