Artigo 38 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 38. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa no caso de venda a pessoa jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos destinados à industrialização, por conta e ordem da encomendante sediada no exterior, de máquinas e veículos classificados nas posições 87.01 a 87.05 da TIPI.
§ 1o Consideram-se insumos, para os fins deste artigo, os chassis, as carroçarias, as peças, as partes, os componentes e os acessórios.
§ 2o Na hipótese de os produtos resultantes da industrialização por encomenda serem destinados:
I - ao exterior, resolve-se a suspensão das referidas contribuições; ou
II - ao mercado interno, serão remetidos obrigatoriamente à pessoa jurídica a que se refere o § 5o do art. 17 da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, por conta e ordem da pessoa jurídica domiciliada no exterior, com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 3o A utilização do benefício da suspensão de que trata este artigo obedecerá ao disposto no § 6º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos VI e VII não alcançam as receitas decorrentes de transporte para pontos localizados na Amazônia Ocidental ou em ALC (Medida Provisória nº 2.158-35,…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 3º O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 1º do art. 385 não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput (Lei nº 10.865, de 2004,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002846-57.2014.4.04.7115 RS 5002846-57.2014.4.04.7115

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002846-57.2014.4.04.7115/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNISERV COOPERATIVA LTDA…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2017

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATOS DECLARATÓRIOS DE 9 DE JUNHO DE 2017 N 15.704 - O Superintendente de Relações…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003056-32.2014.404.7205 SC 5003056-32.2014.404.7205

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003056-32.2014.4.04.7205/SC RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI REL. ACÓRDÃO : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : POSTO VON…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2015

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N 9.002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 Assunto: Normas de Administração Tributária Regime Especial de Tributação (RET). Incorporação imobiliária. Empresa construtora…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2015

Art.1º.- Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/189, a empresa QUATROASS PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 14.840.065/0001-50, situada na Fazenda São Salvador, nº 1640, Lote 75, Penha Longa,…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2015

RETIFICAÇÃO Na cláusula terceira do Protocolo ICMS 98/14, de 5 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2014, Seção 1, páginas 22 e 23, onde se lê: "...produzindo efeito a partir de…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2015

I - CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 37.457.942/0001-03; II - Localização: Rua N, nº 244, Quadra 17, Distrito Industrial, Cuiabá/MT, CEP: 78098-400; III - Enquadramento do empreendimento: Inciso…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2015

EMPRESA DESENVOLVEDORA  CNPJ  ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  Lojas Riachuelo S.A.  33.200.056/0001-49  Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL3262014, nome: PDVR, versão:4.0.0, código…