Cancela dotações orçamentárias aprovadas pela Lei no 10.958 , de 6 de outubro de 2004, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004
Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Art. 5o A alteração ou a exclusão de programa constante do Plano, assim como a inclusão de novo programa, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto nos §§ 9o, 10 e 11. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
§ 2o É vedada a execução de ação orçamentária constante do Plano, cuja alteração esteja sendo proposta, antes da aprovação do respectivo projeto de lei. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2004
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