Artigo 35 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 35. O art. 3o da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o.....................................................................
.....................................................................
§ 3o A receita de comercialização dos gases propano, classificado no código 2711.12, butano, classificado no código 2711.13, todos da NCM, e a mistura desses gases, quando destinados à utilização como propelentes em embalagem tipo aerossol, não estão sujeitos à incidência da CIDE-Combustíveis até o limite quantitativo autorizado pela Agência Nacional do Petróleo e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal." (NR)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013453-77.2019.4.04.7205 SC 5013453-77.2019.4.04.7205

10.865 /04. O § 2º do art. 27 da Lei 10.865 /2004 permite que as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS... de não ser reconhecida a inconstitucionalidade do Decreto 8.426/2015 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014399-87.2016.4.04.7000 PR 5014399-87.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5014399-87.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: TERTIUM PARTICIPACOES S/A…

Página 234 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Maio de 2017

futurum.Os contribuintes que optampelo lucro presumido prosseguiam, quando da deliberação da Suprema Corte, sujeitos à Lei n. 9.718 e, portanto, gozamdo benefício de sofrer a incidência apenas sobre…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017950-91.2015.404.7200 SC 5017950-91.2015.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017950-91.2015.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO APELANTE : CENTRAL EOLICA FLEIXEIRAS I S.A. : CENTRAL EOLICA MUNDAU S.A. : CENTRAL EOLICA TRAIRI S.A. :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5056114-46.2015.404.7000 PR 5056114-46.2015.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5056114-46.2015.4.04.7000/PR RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010777-98.2015.404.7205 SC 5010777-98.2015.404.7205

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010777-98.2015.4.04.7205/SC RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO APELANTE : BAUMGARTEN GRAFICA LTDA ADVOGADO : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO APELADO : UNIÃO - FAZENDA…

Andamento do Processo n. 0133231-32.2015.4.02.5101 - 07/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO 2006 - MANDADO DE…

Página 605 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Março de 2016

procedimento de compensação será aferida pelo Fisco, não cabendo ao Judiciário antecipar o julgamento administrativo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, concedendo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009690-22.2015.404.7201 SC 5009690-22.2015.404.7201

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009690-22.2015.4.04.7201/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : TUPY S.A. ADVOGADO : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF :…

Andamento do Processo n. 0016382-57.2015.403.6100 - 27/08/2015 do TRF-3

0016382-57.2015.403.6100 - PORTO SEGURO S/A (SP123946 - ENIO ZAHA) X DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS EM S PAULO Vistos, em decisão.Pretende a impetrante a concessão de…