Artigo 34 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 34. Os arts. 1o e 3o da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei no 10.548, de 13 de novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o.....................................................................
I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:
a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento);
b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento);
....................................................................." (NR)
"Art. 3o.....................................................................
.....................................................................
§ 1o.....................................................................
I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1o desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo;
....................................................................." (NR)

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

TÍTULO II DA ACETONA CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA VENDA NO MERCADO INTERNO Art. 399. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º A variação de que trata o § 1º será determinada mediante a comparação entre os valores do dólar no primeiro e no último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada pelo Banco…

Página 234 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Maio de 2017

futurum.Os contribuintes que optampelo lucro presumido prosseguiam, quando da deliberação da Suprema Corte, sujeitos à Lei n. 9.718 e, portanto, gozamdo benefício de sofrer a incidência apenas sobre…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2005

Não eram passíveis de creditamento, por seu turno, as despesas financeiras decorrentes de factoring, de atraso no pagamento de títulos, em cartório ou diretamente aos fornecedores, e o pagamento a…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Fevereiro de 2009

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 14, DE 15 DE JANEIRO DE 2009 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF OPÇÃO - Participante de Plano Administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar.

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2009

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009 Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2007

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 26, DE 24 DE JANEIRO DE 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Ementa: BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA OU NÃO-CUMULATIVA.

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2004

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 445, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO. CRÉDITOS. As pessoas jurídicas que procedam à…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2009

mais das atribuições elencadas pelo artigo 27 da IN SRF n.º 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF n.º 539, de 2005, tratadas pela RDC n.º 50, de 2002, e que possuam estrutura física condizente…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2010

Os valores referentes a serviços prestados para manutenção de máquinas empregadas diretamente na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados…