Artigo 33 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 33. O art. 5o da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pela Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5o.....................................................................
.....................................................................
§ 6o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5o do art. 17 da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001." (NR)

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2005

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, DE 12 DE JANEIRO DE 2005 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples EMENTA: Para efeito…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2004

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ ATO Nº 819, DE 21 DE JUNHO DE 2004 O Reitor da Universidade Federal do Piauí, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Processo nº 1721/04-55, Resolve:…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2009

"Art. 246. ................................................................................. ..........................................................................................................

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2010

Parágrafo único. Não serão autorizadas, em Zona de Processamento de Exportação, a produção, a importação ou a exportação de (Lei n 11.508, de 2007, art. 5 , parágrafo único): I - armas ou explosivos…

Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009.

Altera o Decreto no 6.759 , de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.