Artigo 32 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 32. O art. 41 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. .....................................................................
.....................................................................
§ 6o As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo permanente, serão acrescidas ao custo de aquisição." (NR)

Página 2419 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2014

ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0001077-92.2004.4.03.6108 SP 0001077-92.2004.4.03.6108

AGRAVO INOMINADO. PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. RETENÇÃO. ART. 30, DA LEI Nº 10.833/03, OBSERVADA A ALTERAÇÃO DADA …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0003799-72.2006.4.02.5101 0003799-72.2006.4.02.5101

centésimos por cento), respectivamente ”. O artigo 32 , inciso I, com redação determinada pela Lei 10.865 /2004, afastou... da CSLL conforme o artigo 32 da Lei 10.830 /03 alterado pela Lei

Página 1754 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Novembro de 2011

PROVISÓRIA Nº 135/2003. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIOS DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Agravo retido…

Página 241 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2011

cooperativo típico previsto no art. 79 da Lei 5.764/71 que, como demonstrado ao longo desse voto, sempre foi isento de tributação" (REsp 819.242/PR, j. 19.02.2009, DJe 27.04.2009, destaque do…

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2004

6.5.3 Teste de Corrida de Doze Minutos Masculino Feminino Distância Pontos Distância Pontos Abaixo de 2.000 m 0,0 (eliminado) Abaixo de 1.600 m 0,0 (eliminado) 2.000 m 2,00 1.600 m 2,00 2.001 a 2.200…

Página 56 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2004

solina 4T e10 Kg de graxa comum, para atender as necessidades desta Administração Executiva Regional. O objeto deverá ser fornecido pela licitante venceFundamento Legal: 8.666/93 Vigência: 11/08/2004…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2006

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 142, DE 19 DE JUNHO DE 2006 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF EMENTA: IRPF. Equiparação a pessoa jurídica. Obrigações acessórias. Descabimento.A pessoa física…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2010

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃOCUMULATIVA. CRÉDITOS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA CONCENTRADA/MONOFÁSICA. REFORMA PARCIAL DA SOLUÇÃO DE CONSULTA…