Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso IIIdo § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004.
§ 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1o de maio.

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2013

tratando-se de mercadorias importadas, incide a vedação prevista no art. 3o, § 3o, I, dessa mesma Lei, sendo inadmissível o creditamento. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, I e IX,…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2006

SOLUÇÕES DE CONSULTA DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 N 397 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples EMENTA: PRESTAÇÃO…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2004

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 353, DE 10 DE AGOSTO DE 2004 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO. Por ter caráter interpretativo, o artigo 23 da Instrução Normativa SRF n.º 306,…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2004

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II, § 3º, III, . IN SRF nº 387/2004, artigos 2º e 3º. IN SRF nº 404/2004, artigo 8º, I, “b1”, II, “e”, § 4º. Nº 304 - ASSUNTO: Contribuição para o…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2004

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE DA CSLL. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outra…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2005

ratório Normativo - CST nº 21, de 8/11/1984; arts 2º e 3º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002; Lei nº 10.637, de 30/12/2002; Lei nº 10.833, de 29/12/2003. NILTON TADEU NOGUEIRA Superintendente SOLUÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 008524 RS 2008.71.08.008524-9

em seu art. 68, II, c/c art. 3º, §1º, III. Destarte, em face da inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 10.865/2004... do "caput" do art. 31 da Lei 10.865/2004, por ofensa ao princípio da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 34597 RS 2005.04.01.034597-6

PIS . COFINS. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO SEM RESTRIÇÕES. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. - A Lei 10.865 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS : INAMS 594 PR 2005.70.00.000594-0

TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO REFERENTE À DEPRECIAÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. ART. 31 , …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 92041 PE 0024584482004405830001

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC ). INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO ATACADO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO …