Artigo 31 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004.
§ 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio.
§ 2º O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1º deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente.
§ 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.

Intimação - Agravo De Instrumento - 5005151-94.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005151-94.2024.4.03.0000 POLO ATIVO AGRO COMERCIAL GOIAS DE CAMPINAS LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS HENRIQUE BALDIN | 307236/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001934-63.2017.4.03.6119 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001934-63.2017.4.03.6119 POLO ATIVO SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A ADVOGADO(A/S) PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007584-69.2022.4.03.6102 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007584-69.2022.4.03.6102 POLO ATIVO TELMAC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A/S) DANIEL DE PAIVA GOMES | 315536/SP EDUARDO DE PAIVA GOMES | 350408/SP DATA DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007534-70.2023.4.03.6114 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007534-70.2023.4.03.6114 POLO ATIVO F V G POLICICHIO ACESSORIOS AUTOMOTIVOS ADVOGADO(A/S) LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA | 245040/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5000834-41.2020.4.03.6128 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000834-41.2020.4.03.6128 POLO ATIVO HERO BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) ADEMIR GILLI JUNIOR | 20741/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 5001104-64.2022.4.03.6138 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001104-64.2022.4.03.6138 POLO ATIVO ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS ROBERTO OCCASO | 404017/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5004384-60.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004384-60.2022.4.03.6100 POLO ATIVO BRASFROTAS LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A/S) BRUNO FAGUNDES VIANNA | 128311/SP ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES | 202044/SP DATA DE…

Intimação do processo N. 5003536-87.2024.4.03.6105 - 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003536-87.2024.4.03.6105 POLO ATIVO KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADO(A/S) OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA | 196524/SP DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5003820-63.2022.4.03.6106 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003820-63.2022.4.03.6106 POLO ATIVO USINA SAO JOSE DA ESTIVA SA ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO(A/S) CARLOS ROBERTO OCCASO | 404017/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5002899-38.2021.4.03.6107 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002899-38.2021.4.03.6107 POLO ATIVO LINS AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A/S) MARCIO ABBONDANZA MORAD | 286654/SP LUIS CLAUDIO DOS REIS | 119664/SP SERGIO HENRIQUE CARRER | 419468/SP DATA…