Artigo 31 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004.
§ 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio.
§ 2º O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1º deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente.
§ 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.

Intimação do processo N. 50223853020214036100 - 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022385-30.2021.4.03.6100 POLO ATIVO METALFRIO SOLUTIONS S.A. ADVOGADO(A/S) LEONARDO LUIZ TAVANO | 173965/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022385-30.2021.4.03.6100 / 6ª Vara…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5029023-79.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029023-79.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ABRIL COMUNICACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) ANDRE GOMES DE OLIVEIRA | 85266/RJ LEANDRO BERTOLO CANARIM | 241477/SP MANDADO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS : ResAutCiv 0002075-69.2009.4.03.6113 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma RESTAURAÇAO DE AUTOS (46) Nº 0002075-69.2009.4.03.6113 RELATOR: Gab. 21 - DES.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS : ResAutCiv 0002075-69.2009.4.03.6113 SP

E M E N T A   RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ART. 31 DA LEI 10.865/04. TEMA 244 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO DE PIS/COFINS RELATIVO AO ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDO ATÉ 30.04.04. …

Intimação - Restauração De Autos - 0002075-69.2009.4.03.6113 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002075-69.2009.4.03.6113 POLO PASSIVO MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A/S) NATALIE DOS REIS MATHEUS | 285769/SP MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT | 173362/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5063702-31.2020.4.04.7000 PR 5063702-31.2020.4.04.7000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.357.794 PARANÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : RUMO INTERMODAL S/A ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE ADV.(A/S) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO RECDO.(A/S) : UNIAO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5063702-31.2020.4.04.7000 PR 5063702-31.2020.4.04.7000

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por RUMO INTERMODAL S.A. (atual designação de ALL - América Latina Logística Intermodal S.A.) em face de acórdão proferido pelo Tribunal …

Andamento do Processo n. 1.357.794 - Recurso Extraordinário - 10/01/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.357.794 (1786) ORIGEM : 50637023120204047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED.: PARANÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : RUMO INTERMODAL S/A…

Página 568 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de…

Página 569 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

considerando que “com a edição da EC nº 42/2003, ao legislador ordinário coube tão-somente determinar quais são os setores atingidos pela sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS. Tem-se, então,…