Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei nº 10.865 de 11 de Janeiro de 1970

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 30. Considera-se aquisição, para fins do desconto do crédito previsto nos arts. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a versão de bens e direitos neles referidos, em decorrência de fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídica domiciliada no País.
§ 2o Aplica-se o disposto neste artigo a partir da data de produção de efeitos do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso.
Reylatuf Ayres, Advogado
há 4 anos

Pis/pasep e cofins - crédito tributário de insumos

Introdução As Contribuições Sociais São tributos que foram instituídos pelos artigos 149 e 195 da Constituição Federal e no artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Embora…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2005

9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 24 DE AGOSTO DE 2005 Revoga Registro Especial concedido na atividade de Gráfica para…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2005

lação tributária, porquanto não se trata de créditos vinculados a receitas decorrentes de exportação e/ou a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessa contribuição social.