Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 30. Considera-se aquisição, para fins do desconto do crédito previsto nos arts. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a versão de bens e direitos neles referidos, em decorrência de fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídica domiciliada no País.
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se somente nas hipóteses em que fosse admitido o desconto do crédito pela pessoa jurídica fusionada, incorporada ou cindida.

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 3º A perda do direito ao benefício implica a obrigatoriedade do pagamento do tributo que deixou de ser pago em função da utilização do benefício, acrescidos de juros e multa de mora ou de ofício,…

Andamento do Processo n. 0002966-87.2015.403.6143 - 12/02/2016 do TRF-3

0002966-87.2015.403.6143 - VIVA PISOS E REVESTIMENTOS LTDA(RS045707 - JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO E SP214289 - EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM…

Página 495 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2016

receitas auferidas pela pessoa jurídica comos seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de…

Página 496 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2016

serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo emprodutos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2013

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 14, DE 27 DE MARÇO DE 2013 Inclui no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2005

9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 24 DE AGOSTO DE 2005 Revoga Registro Especial concedido na atividade de Gráfica para…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2005

lação tributária, porquanto não se trata de créditos vinculados a receitas decorrentes de exportação e/ou a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessa contribuição social.