Artigo 30 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 30. Considera-se aquisição, para fins do desconto do crédito previsto nos arts. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a versão de bens e direitos neles referidos, em decorrência de fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídica domiciliada no País.
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se somente nas hipóteses em que fosse admitido o desconto do crédito pela pessoa jurídica fusionada, incorporada ou cindida.
§ 2o Aplica-se o disposto neste artigo a partir da data de produção de efeitos do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008344-56.2015.4.03.6100 SP

disciplinados em lei ordinária, qual seja, a Lei Federal n.º 10.865/2004: ‘Art. 3º O fato gerador será: (...) II - o pagamento... - importação. Lei10.865/04. Vedação de bis in idem, Não …

Andamento do Processo n. 0008344-56.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

e a COFINS-importação são validamente disciplinados em lei ordinária, qual seja, a Lei Federal n.º 10.865/2004: ‘Art. 3º... remetidos ao exterior, na forma do artigo 30, II, da Lei 10.865/2004. 3. …

Página 268 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2019

1) Trata-se de embargos de declaração de BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA., sucessora por incorporação de BJ SERVICES DO BRASIL LTDA opostos em face da v. decisão de fls. 732/733, que deu provimento ao à…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 3º A perda do direito ao benefício implica a obrigatoriedade do pagamento do tributo que deixou de ser pago em função da utilização do benefício, acrescidos de juros e multa de mora ou de ofício,…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2019

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 10 DE JULHO DE 2019 Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2017

11. DISPOSIÇÕES GERAIS: 11.1 - Permite o cancelamento aleatório de Cupom Fiscal; 11.2 - Permite o cancelamento aleatório de Comprovante Não Fiscal; 11.3 - Não permite emissão de Cupom Fiscal Bilhete…
Reylatuf Ayres, Advogado
há 4 anos

Pis/pasep e cofins - crédito tributário de insumos

Introdução As Contribuições Sociais São tributos que foram instituídos pelos artigos 149 e 195 da Constituição Federal e no artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Embora…

Andamento do Processo n. 0002966-87.2015.403.6143 - 12/02/2016 do TRF-3

0002966-87.2015.403.6143 - VIVA PISOS E REVESTIMENTOS LTDA(RS045707 - JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO E SP214289 - EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM…

Página 495 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2016

receitas auferidas pela pessoa jurídica comos seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de…

Página 496 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2016

serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo emprodutos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos…