Artigo 29 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 29. As disposições do art. 3o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, do art. 5o da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998, e do art. 53 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alcançam também o comerciante atacadista.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002098-13.2018.4.04.7203 SC 5002098-13.2018.4.04.7203

necessária. Em suas razões, a pretexto de omissão, a embargante defende que o art. 29 da Lei 10.865, de 2004, não tem caráter... meramente interpretativo e por isso não produz efeitos …

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

TÍTULO III DA IMPORTAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS Art. 452. No caso de importação de cigarros e cigarrilhas, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita,…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º Os créditos a que se refere o caput serão calculados mediante a aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas estabelecidas no art. 435, sobre o valor que serviu de base de cálculo das…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

CAPÍTULO III DOS PAGAMENTOS NA AQUISIÇÃO DE AUTOPEÇAS Art. 105. As pessoas jurídicas adquirentes de autopeças são responsáveis pela retenção e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Seção III Da Cooperativa que Realiza Repasse de Valores a Pessoas Jurídicas Associadas, Decorrente da Comercialização de Produtos que lhe Foram Entregues Art. 11. A sociedade cooperativa que realizar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002098-13.2018.4.04.7203 SC 5002098-13.2018.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002098-13.2018.4.04.7203/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1515500 RS 2015/0031250-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.500 - RS (2015/0031250-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ALTAMIR MATEOS BRAIDO & CIA LTDA ADVOGADOS : TIAGO REY FARINA - …

Andamento do Processo n. 2015/0031250-0 - Recurso Especial - 15/06/2018 do STJ

(3704) RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.500 - RS (2015/0031250-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ALTAMIR MATEOS BRAIDO & CIA LTDA ADVOGADOS : TIAGO REY…

Página 3247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Junho de 2018

14. Ante o exposto e com fulcro no art. 557, caput do CPC/1973, nega-se seguimento ao Recurso Especial do excipiente. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. Brasília (DF), 13 de junho de 2018.

Página 3248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Junho de 2018

hipótese em que figura como sujeito passivo e como substituto tributário do comerciante varejista de cigarros, também abrange o comerciante atacadista de cigarros, que também deve ser substituído…