Artigo 4 da Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Art. 4o Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais, ressalvado o disposto no § 2o do art. 7o. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)

Lei no 11.044, de 24 de dezembro de 2004.

Altera a Lei no 10.933 , de 11 de agosto de 2004 , que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2007

ANEXO I ÓRGÃO : 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL UNIDADE : 10102 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 EGR M I…

Página 28 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2004

LEI N 11.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera a Lei n 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007. O RESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o…

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