Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Art. 3o As metas físicas dos projetos de grande vulto, estabelecidas para cada ano do período do Plano, constituem-se, a partir do exercício de 2006, em limites a serem observados pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e seus créditos adicionais, respeitada a respectiva regionalização. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
§ 3o Para efeito deste artigo, aplica-se a definição de obra constante do art. 6o, I, da Lei no 8.666, de 1993. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2008

10. Ata nº 23/2008 - Plenário 11. Data da Sessão: 18/6/2008 - Ordinária 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1164-23/08-P 13. Especificação do quórum: 13.1.

Página 149 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2008

10. Ata nº 23/2008 - Plenário 11. Data da Sessão: 18/6/2008 - Ordinária 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1163-23/08-P 13. Especificação do quórum: 13.1.

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2008

9.1.2. Sr. José Hamilton da Silva Bastos, Diretor de Obras da Companhia de Transporte de Salvador, pela não-adoção das providências legais cabíveis em face do atraso das obras do Contrato SA01, não…

Tribunal de Contas da União TCU : 00939920086

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.399/2008-6 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 009.399/2008-6 Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. - MME…

Tribunal de Contas da União TCU : 01020620092

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.206/2009-2 1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 010.206/2009-2 Natureza: Levantamento Órgão: Secretaria Especial de Portos Interessado: Congresso Nacional Advogado:…

Termo ou Assunto relacionado