Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Art. 3o As metas físicas dos projetos de grande vulto, estabelecidas para cada ano do período do Plano, constituem-se, a partir do exercício de 2006, em limites a serem observados pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e seus créditos adicionais, respeitada a respectiva regionalização. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
§ 2o A obra de valor total estimado superior ao limite estabelecido no § 1o deverá constituir projeto orçamentário específico, no nível de título, vedada, para sua execução, a utilização de dotações consignadas em outro crédito orçamentário. (Redação dada pela Lei nº 11.450, de 2007)

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2008

10. Ata nº 23/2008 - Plenário 11. Data da Sessão: 18/6/2008 - Ordinária 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1164-23/08-P 13. Especificação do quórum: 13.1.

Página 149 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2008

10. Ata nº 23/2008 - Plenário 11. Data da Sessão: 18/6/2008 - Ordinária 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1163-23/08-P 13. Especificação do quórum: 13.1.

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2006

10. Ata n° 36/2006 - Plenário 11. Data da Sessão: 5/9/2006 - Extraordinária 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1615-36/06-P 13. Especificação do quórum: 13.1.

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2005

É recomendável o prosseguimento da obra ou serviço ? Não Justificativa: O dano ao erário ocorreu devido à irregularidade no edital, que previa lance por preço GLOBAL. O prosseguimento da obra…

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2005

11.Entendo que, com a adoção da providência acima, deve ser postergada a decisão com relação à audiência dos gestores acerca das irregularidades apuradas no Contrato nº 4500041745, a qual poderá vir…

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2008

9.1.2. Sr. José Hamilton da Silva Bastos, Diretor de Obras da Companhia de Transporte de Salvador, pela não-adoção das providências legais cabíveis em face do atraso das obras do Contrato SA01, não…

Tribunal de Contas da União TCU : 00939920086

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.399/2008-6 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 009.399/2008-6 Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. - MME…

Tribunal de Contas da União TCU : 00562420091

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.624/2009-1 1 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC-005.624/2009-1 (com 1 volume e 3 anexos) Natureza: Levantamento de Auditoria Entidade: Petróleo Brasileiro S/A…

Tribunal de Contas da União TCU : 01164720075

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.647/2007-5 1 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 011.647/2007-5 Natureza: Levantamento de Auditoria. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. Interessado: Congresso…

Tribunal de Contas da União TCU : 01020620092

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.206/2009-2 1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 010.206/2009-2 Natureza: Levantamento Órgão: Secretaria Especial de Portos Interessado: Congresso Nacional Advogado:…

Termo ou Assunto relacionado