Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Art. 3o As metas físicas dos projetos de grande vulto, estabelecidas para cada ano do período do Plano, constituem-se, a partir do exercício de 2006, em limites a serem observados pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e seus créditos adicionais, respeitada a respectiva regionalização. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
§ 1o Para efeito desta Lei, entende-se por projeto de grande vulto: (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
I - os financiados com recursos do orçamento de investimento das estatais, de responsabilidade de empresas de capital aberto ou de suas subsidiárias, cujo valor total estimado seja superior a quarenta e cinco vezes o limite estabelecido no art. 23, I, c, da Lei no 8.666, de 1993; (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)

Tribunal de Contas da União TCU : 00562420091

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.624/2009-1 1 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC-005.624/2009-1 (com 1 volume e 3 anexos) Natureza: Levantamento de Auditoria Entidade: Petróleo Brasileiro S/A…

Tribunal de Contas da União TCU : 01164720075

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.647/2007-5 1 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 011.647/2007-5 Natureza: Levantamento de Auditoria. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. Interessado: Congresso…

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