Art. 3, § 1 da Lei 10933/04

Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Art. 3o As metas físicas dos projetos de grande vulto, estabelecidas para cada ano do período do Plano, constituem-se, a partir do exercício de 2006, em limites a serem observados pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e seus créditos adicionais, respeitada a respectiva regionalização. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
§ 1o Para efeito desta Lei, entende-se por projeto de grande vulto: (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
I - os financiados com recursos do orçamento de investimento das estatais, de responsabilidade de empresas de capital aberto ou de suas subsidiárias, cujo valor total estimado seja superior a quarenta e cinco vezes o limite estabelecido no art. 23, I, c, da Lei no 8.666, de 1993; (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
II - os financiados com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade ou com recursos do orçamento das empresas estatais que não se enquadram no disposto no art. 3o, § 1o, I, cujo valor total estimado seja superior a sete vezes o limite estabelecido no art. 23, I, c, da Lei no 8.666, de 1993. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)

Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.

Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2008

10. Ata nº 23/2008 - Plenário 11. Data da Sessão: 18/6/2008 - Ordinária 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1164-23/08-P 13. Especificação do quórum: 13.1.

Página 149 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2008

10. Ata nº 23/2008 - Plenário 11. Data da Sessão: 18/6/2008 - Ordinária 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1163-23/08-P 13. Especificação do quórum: 13.1.

Página 6 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2005

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS; II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza…

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2008

9.1.2. Sr. José Hamilton da Silva Bastos, Diretor de Obras da Companhia de Transporte de Salvador, pela não-adoção das providências legais cabíveis em face do atraso das obras do Contrato SA01, não…

Página 7 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2006

III - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere; IV - declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da entidade…

Tribunal de Contas da União TCU : 00939920086

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.399/2008-6 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 009.399/2008-6 Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. - MME…

Tribunal de Contas da União TCU : 01616220093

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.162/2009-3 1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC-016.162/2009-3 Natureza: Relatório de Monitoramento Órgão: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG…

Tribunal de Contas da União TCU : 00562420091

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.624/2009-1 1 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC-005.624/2009-1 (com 1 volume e 3 anexos) Natureza: Levantamento de Auditoria Entidade: Petróleo Brasileiro S/A…
Termo/Assunto relacionado