Art. 3 da Lei 10933/04

Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Art. 3o As metas físicas dos projetos de grande vulto, estabelecidas para cada ano do período do Plano, constituem-se, a partir do exercício de 2006, em limites a serem observados pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e seus créditos adicionais, respeitada a respectiva regionalização. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
§ 1o Para efeito desta Lei, entende-se por projeto de grande vulto: (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
I - os financiados com recursos do orçamento de investimento das estatais, de responsabilidade de empresas de capital aberto ou de suas subsidiárias, cujo valor total estimado seja superior a quarenta e cinco vezes o limite estabelecido no art. 23, I, c, da Lei no 8.666, de 1993; (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
II - os financiados com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade ou com recursos do orçamento das empresas estatais que não se enquadram no disposto no art. 3o, § 1o, I, cujo valor total estimado seja superior a sete vezes o limite estabelecido no art. 23, I, c, da Lei no 8.666, de 1993. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
§ 2o A obra de valor total estimado superior ao limite estabelecido no § 1o deverá constituir projeto orçamentário específico, no nível de título, vedada, para sua execução, a utilização de dotações consignadas em outro crédito orçamentário. (Redação dada pela Lei nº 11.450, de 2007)
§ 3o Para efeito deste artigo, aplica-se a definição de obra constante do art. 6o, I, da Lei no 8.666, de 1993. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
§ 4o A extrapolação dos limites de que trata o caput condicionará a continuidade da execução física do projeto de grande vulto à alteração de sua meta prevista no Plano. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
§ 5o Os órgãos centrais dos sistemas de programação financeira e de administração de serviços gerais assegurarão, no âmbito do Siafi e do Siasg, o cumprimento do disposto no § 2o. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)

Lei no 11.044, de 24 de dezembro de 2004.

Altera a Lei no 10.933 , de 11 de agosto de 2004 , que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.

Lei nº 11.450, de 7 de fevereiro de 2007.

Altera a Lei no 10.933 , de 11 de agosto de 2004 , que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2005

´ 272º 3535" e 110,37 metros, indo até o RT4, com coordenadas Leste´ 817801,983 e Norte 8426915,981; 225º 0616" e 63,67 metros, indo até o RT5, com coordenadas Leste-817756,880 e Norte 8426866,042; ´…

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2005

troladoria-Geral da União poderão participar das reuniões da Comissão como convidados, sem direito a voto. Seção II Do Funcionamento Art. 4 O Plenário, órgão superior de deliberação da Comissão,…

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 2006

9.1. solicitar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra serviços técnicos especializados de cartografia, topografia e avaliação de imóveis para análise e parecer conclusivos…

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2005

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa / inciso III, art. 22 do C.M. (3.25) 860.453/03 - Alvará nº 1.899/04 - Luiz Ailton Nunes - Jataí - GO FASE DE REQUERIMENTO…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2007

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder…

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2005

´ 272º 3535" e 110,37 metros, indo até o RT4, com coordenadas Leste´ 817801,983 e Norte 8426915,981; 225º 0616" e 63,67 metros, indo até o RT5, com coordenadas Leste-817756,880 e Norte 8426866,042; ´…
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