Inciso XIII do Artigo 28 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
XIII - serviços ou equipamentos de controle de produção, inclusive medidores de vazão, condutivímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas jurídicas legalmente responsáveis pela sua instalação e manutenção ou obrigadas à sua utilização, nos termos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Subseção II Dos Livros e Papéis Art. 68. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de (Lei…

Medida Provisória 634 que prorroga a vigência de incentivos fiscais é convertida em lei

A Lei nº 12.995/2014 - DOU 1 de 20.06.2014, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 634 /2013, promoveu diversas alterações na legislação tributária federal, destacando-se,…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2014

II - interrupção pela Casa da Moeda do Brasil da manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos contadores de produção, caracterizando prática prejudicial ao seu normal funcionamento, sem…

LEI Nº 12.995, DE 18 JUNHO DE 2014.

Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nos 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2013

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 129, DE 16 DE JULHO DE 2013 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CUSTOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE PRODUÇÃO. PJ SUJEITA À CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE…

Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de…

Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008.

Altera as Leis nos 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, e 11.727 , de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS…