Inciso VI do Artigo 28 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
VI - livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 ; (Incluído pela Lei nº 11.033, de 2004)

Intimação do processo N. 50193532220184036100 - 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019353-22.2018.4.03.6100 POLO ATIVO COQUI DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO AZEVEDO SETTE | 138486/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0023921-11.2014.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0023921-11.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0023921-11.2014.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0023921-11.2014.4.03.6100 POLO ATIVO SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO ADVOGADO(A/S) GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU | 117417/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Intimação do processo N. 50351936720214036100 - 14/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5035193-67.2021.4.03.6100 POLO ATIVO IPRESS GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE | 330584/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no REsp 1927868 RS 2021/0078148-0

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1927868 - RS (2021/0078148-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : EDITORA POSITIVO LTDA EMBARGANTE : GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA ADVOGADOS :…

Intimação do processo N. 50301741820194030000 - 12/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030174-18.2019.4.03.0000 POLO ATIVO SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO ADVOGADO(A/S) GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU | 117417/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Intimação do processo N. 50056432120214036102 - 12/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005643-21.2021.4.03.6102 POLO ATIVO H. V. A. TUDJARIAN JUNIOR ADVOGADO(A/S) JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO | 226577/SP NATHALIA LUIZA MORE MATARUCO | 309878/SP PROCEDIMENTO COMUM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS : IRDR 5030174-18.2019.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003443-60.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003443-60.2021.4.03.6128 POLO ATIVO MARIO P. DE OLIVEIRA NETTO COMERCIO DE LIVROS - ME ADVOGADO(A/S) ANGELO BUENO DE OLIVEIRA | 313885/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação do processo N. 50056432120214036102 - 14/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005643-21.2021.4.03.6102 POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005643-21.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: H. V. A.