Inciso VI do Artigo 28 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
VI - livros, conforme definido no art. 2o da Lei no 10.753, de 30 de outubro de 2003; (Incluído pela Lei nº 11.033, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003881-18.2019.4.04.7102 RS 5003881-18.2019.4.04.7102

(INTERESSADO) EMENTA CONTRIBUIÇAO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇAO SOCIAL (PIS). LEI 10.637, DE 2002. CONTRIBUIÇAO PARA... 10.147, de 2002, art. 2º, c/c art. 1º, I, "b"; livros, conforme Lei

Página 315 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2020

quanto por comerciantes atacadistas ou varejistas, com fundamento no inciso VI do art. 28 da Lei 10.865/2004 e nos atos normativos... que indeferiu a tutela nos autos do procedimento comum de

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5051513-89.2018.4.04.7000 PR 5051513-89.2018.4.04.7000

0 (zero) da contribuição ao PIS e da COFINS (Lei 10.865, de 2004, art. 8º, §12, XII). Noticiou que " parte das vendas...) das alíquotas das contribuições, nos termos do art. 8º, §12, XII, da Lei
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 meses

Educação e desenvolvimento: a reforma que tributa o livro é um retrocesso histórico

, conforme art. 28 , VI da lei 10.865 /04. Por óbvio que não estamos diante de uma garantia constitucional... que extingue as contribuições para o PIS e COFINS e cria a CBS – Contribuição sobre …

A questão da imunidade tributária sobre os livros no Brasil

aos impostos. O artigo 28, inciso VI, da Lei 10.864/04, com redação dada pela Lei 11.033/04 , outorga alíquota zero... atacadistas e varejistas estão sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, …

Página 447 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

, §2º, inciso I, da Constituição Federal, conforme decidido no RE 627.815/PR; 6) o artigo 28, inciso VI, da Lei 10865... e ampla defesa a ser exercido na via administrativa; 4) aplicação retroativa …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0017978-81.2012.4.03.6100 SP

de alíquota (zero) para a contribuição ao PIS e COFINS nos termos instituídos pela Lei n°. 10.865/2004, em seu artigo 28, inciso..., disciplinada pelos artigos 8º, §12, XII e 28, VI, da Lei 10.86…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0017978-81.2012.4.03.6100 SP

, XII e 28, VI, da Lei 10.865/2004 -A Lei 10.753/03 estimulou a compreensão do vocábulo "livro" à concretização... reconhecida, entendeu que a imunidade de que trata o art. 150, VI, d, da …

Andamento do Processo n. 1.270.160 - Recurso Extraordinário - 02/07/2020 do STF

, da empresa editorial, do livreiro, do autor, etc. PIS E COFINS. ART. 28 , VI , DA LEI 10.865 , DE 2004, C/C ART. 2º... o art. 28 , VI , da Lei 10.865 , de 2004, e deles estão expressamente …

Página 439 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

/COFINS, de que trata o art. 28 , VI , da Lei 10.865 , de 2004, e deles estão expressamente excluídos os periódicos... da empresa jornalística, da empresa editorial, do livreiro, do autor, etc. …